A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) é uma legislação brasileira que foi criada para regular o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas. A lei foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e foi promulgada para garantir a proteção dos direitos à privacidade e à autodeterminação dos cidadãos em relação ao tratamento de suas informações pessoais.

A LGPD tem como principais objetivos:

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1. Estabelecer regras claras para a coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

2. Garantir a transparência no tratamento de dados, exigindo que as organizações informem claramente os titulares dos dados sobre como suas informações serão utilizadas.

3. Fortalecer a segurança das informações pessoais, impondo a implementação de medidas de segurança para proteger os dados contra vazamentos e violações.

4. Conceder aos titulares dos dados certos direitos, como o acesso aos seus próprios dados, a correção de informações incorretas e o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais.

5. Estabelecer sanções e penalidades para organizações que não estejam em conformidade com a lei, incluindo multas significativas.

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe importantes mudanças na forma como as empresas e órgãos públicos lidam com dados pessoais no Brasil. Ela afeta todas as organizações que coletam, processam ou armazenam dados pessoais de residentes brasileiros, independentemente de onde a organização esteja localizada.

Em resumo, a LGPD visa garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, estabelecendo regras rígidas para o tratamento dessas informações e responsabilizando as organizações pelo seu cumprimento.